Todo Vendas Corporativa

TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE VENDAS CORPORATIVAS TODO

O presente Acordo Pataforma de vendas B2B Todo an InComm Payments Company estabelece os termos e as condições aplicáveis à utilização da vendas B2B Todo an InComm Payments Company (“Plataforma”), serviço oferecido pela empresa Todo Cartões Ltda (“Todo”). Ao usar a plataforma, o cliente concorda com todos os termos e condições aqui expostos.

O cliente declara possuir mais de 18 (dezoito) anos ou maioridade civil reconhecida, nos termos da legislação brasileira, assim como autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através destes termos e condições. Declara também plenos poderes para representar a Empresa representada no cadastro.

Sobre a Conta da Empres

Como condição inicial para a utilização da Plataforma pela internet, no sitehttps://vendacorporativa.todoincomm.com.bro responsável pelo cadastro no site deverá ter uma conta de e-mail ativa, ter regular inscrição no Cadastro de Pessoa Juridica (CNPJ) e preencher corretamente o formulário de cadastro, bem como a sede da empresa domiciliada no endereço cadastrado deverá residir no Brasil. Todas as informações cadastrais preenchidas serão tidas como autênticas e verdadeiras. Todas as consequências pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas serão arcadas isoladamente pelo responsável do cadastro no Plataforma, o qual se responsabiliza também pela respectiva atualização.

A Todo Cartões reserva-se o direito de finalizar sua conta e cancelar os cartões associados a ela, caso seja determinado que houve qualquer violação dos Termos e Condições, existência de mais de 1 (uma) conta por empresa, ou uso não autorizado, enganoso, fraudulento ou em desacordo com a lei.

Rede de Aceitação

A rede de aceitação é definida por cada Marca. A Empresa ao adquirir Cartões Pré-Pagos pela plataforma assume a responsabilidade pelas possiblidades de resgate dos mesmos.

Sobre a Compra e Taxa

Cada marca possui valores específicos para a compra de Cartões Pré-Pagos, cabendo à empresa definir quais melhor lhe convém. A validade dos créditos do cartão é definida por marca e só passa a ser contada após o primeiro envio de cada Cartão Pré-Pago para os destinatários finais.

A única forma de pagamento disponibilizada será o Boleto bancário. A Todo pode aceitar outras formas de pagamento conforme sua própria disponibilidade.

A empresa aceita o pagamento da Taxa como parte integral do serviço de disponibilização da plataforma e da intermediação dos Cartões Pré-Pagos.

Após a compra dos Cartões Pré-Pagos a empresa possui 6 meses para realizar a distribuição. Eventual saldo remanescente após o vencimento não poderá ser utilizado ou devolvido.

Em nenhuma hipótese os créditos existentes na Plataforma serão convertidos em dinheiro (cash) para a Empresa, não sendo, desta maneira, reembolsáveis. Também nenhuma atualização monetária, juros, dividendos ou qualquer outro rendimento sobre os valores depositados na Plataforma será auferido, ou pago, ou, ainda, creditado a favor do cliente pela Todo Cartões.

A Todo Cartões não se responsabiliza por extravio, roubo, furto, compartilhamento ou má conservação do Cartão.

É proibida a revenda do Cartões Pré-Pagos adquiridos através da plataforma.

Na compra a empresa irá adquirir Cartões Pré-Pagos relacionado a uma loja ou marca específica e os mesmos só poderão ser utilizado nos Estabelecimentos comerciais desta empresa (àquela indicada no cartão). Após a emissão do cartão não é possível a alteração do Estabelecimento Comercial indicado no cartão.

Envio de Presentes

A Empresa ao realizar o pagamento da compra terá acesso à funcionalidade de distribuir os Cartões Pré-pagos para Clientes, Colaboradores, etc como forma de Premiação, Presente, Recompensa por programas de incentivo e indicações e outras formas não aqui listadas.

A distribuição se dará inicialmente por e-mail, exclusivamente através da plataforma. Cada um dos Cartões Pré-Pagos deverá ser enviado para um único destinatário.

A empresa poderá reenviar os cartões através da plataforma e outros meios de comunicação pois terá pleno acesso aos Cartões Pré-pagos adquiridos e portanto, ficando a Empresa responsável por toda e qualquer questão referente ao não recebimento, recebimento duplicado, mau uso ou má-fé.

A empresa aceita toda responsabilidade por qualquer questão legal contendo, mas não se limitando, à questões de trabalho e do Consumidor, não cabendo à Todo qualquer responsabilidade perante tais questões

Comprovante da compra

A compra dos Cartões Pré-Pagos não gera nota fiscal (NF). O crédito do cartão pré-pago é equivalente a uma antecipação de pagamento e é considerado somente como uma operação financeira.

A nota fiscal só é realmente emitida quando o vale presente, em condição de meio de pagamento, for "trocado" por um produto (art. 2º do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000).

A taxa terá sua Nota Fiscal emitida para a Empresa e será enviada conforme solicitação.

Restrições de uso

A Empresa se compromete a não utilizar o Vale Presente na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, ou em operações que possam ser consideradas como contravenção, ilícitas ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar, drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.

Também é proibida a utilização da plataforma ou dos Cartões Pré-pagos para o pagamento de notas promissórias, operação que não se configure dentro dos padrões aqui estabelecidos, qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior e outras operações sujeitas o registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

Estorno

Não é permitido o estorno da compra de Cartões Pré-Pagos. Ao realizar o pagamento a Empresa aceita que terá que realizar o uso da Plataforma para distribuição dos Cartões Pré-Pagos sem qualquer possibilidade de devolução dos valores por parte da Todo.

Exclusão da conta

Caso a empresa não esteja mais interessado em manter seu cadastro ativo na Plataforma, deverá requisitar sua extinção diretamente por meio do SAC, sendo que os créditos acumulados deverão ser usados antes do pedido de exclusão do programa. Créditos acumulados não utilizados antes do pedido de exclusão serão cancelados. Essa exclusão será feita retirando o cliente de nossa lista de distribuição de e-mails e possivelmente o bloqueio da sua conta, de modo a inutilizá-lo.

Limitação de garantia e responsabilidade

A empresa concorda explicitamente que possui completa responsabilidade pelo uso do website, bem como pelos custos associados aos serviços ou reparos de qualquer equipamento relacionados ao site, isentando integralmente a Todo e qualquer um dos seus parceiros comerciais. A Todo não garante que o site não será interrompido, tampouco estará livre de erros, de vírus ou quaisquer outros elementos nocivos. Também, não há a garantia sobre a precisão, confiabilidade, vigência, qualidade, desempenho ou adequação do site, em caso de qualquer problema com este, concordando o cliente que a única solução é deixar de usá-lo.

Até o limite permitido por lei, a única solução para eventuais reivindicações por danos decorrentes de qualquer produto ou serviço listado no site será limitada ao reembolso integral do valor pago para tal produto ou serviço. A Todo, bem como seus parceiros comerciais, não serão responsáveis por quaisquer indenizações punitivas, por danos indiretos ou decorrentes da conexão com o site, ou qualquer conteúdo, produto ou serviço disponibilizado neste, ao abrigo de uma teoria da quebra do contrato, negligência e responsabilidade objetiva.

Marca e acesso a dados

Todas as marcas, logotipos, serviços, gráficos etc usados como parte da Plataforma ou Cartões Pré-Pagos são marcas comerciais ou marcas registradas das Marcas, detendo a Todo o direito de uso para o fim em questão. Outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logotipos utilizados em conexão com o Cartão e Site são marcas comerciais de seus respectivos proprietários (doravante "Marcas de Terceiros"). Cópia, imitação ou a utilização, no todo ou em parte, das Marcas e marcas de terceiros será sujeita à aprovação prévia por escrito da Todo. O conteúdo está protegido por direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, tratados internacionais, leis e outros direitos de propriedade, e também pode conter recursos de segurança que protegem o conteúdo da arte digital, sendo autorizada a sua reprodução somente conforme permitido pela Todo ou o proprietário do conteúdo.

As informações coletadas através dos diferentes formulários que a Empresa tenha preenchido permitem que a Todo ofereça benefícios à Empresa.

A Todo armazena essas informações sob condições normais de segurança e segundo períodos limitados no tempo proporcional aos fins para os quais a Empresa tem à sua disposição; eles são utilizados apenas no contexto dos fins para os quais o Usuário tem à sua disposição, permitindo que a Empresa se beneficie especificamente dos serviços oferecidos pelo Todo e/ou para enviar-lhe propostas de negócios da Todo, as quais possam interessá-lo. Se a Empresa já não deseja receber ofertas comerciais, pode cancelar a qualquer momento.

Direito de acesso

Todas as informações pessoais que a Empresa teria de transmitir à Todo para utilizar todas as funcionalidades da Plataforma está sujeita às disposições da legislação aplicável. Como tal, a Empresa tem o direito de acessar, corrigir e eliminar informações da empresa, o que pode exercer a qualquer momento, enviando um pedido ao nosso SAC. Todos os dados coletados não serão divulgados a terceiros não autorizados, sendo utilizados somente para a utilização da plataforma.

Mudanças nos Termos de Uso

Poderemos editar as condições expressas neste Termo de Uso a qualquer tempo, incluindo quaisquer direitos ou obrigações da Empresa ou da Todo. A Empresa será notificada acerca de qualquer mudança, adição ou exclusão via e-mail. Além disso, publicaremos os termos do acordo modificado em nosso website. Conforme permitido pela lei aplicável, qualquer alteração, adição ou exclusão entrará em vigor no momento da publicação do acordo revisado em nosso website ou em outra data, conforme indicado na nossa notificação.

A aceitação às mudanças, adições ou exclusões será assim considerada se: (1) o cliente não nos notificar do contrário, por escrito, dentro de 20 (vinte) dias contados a partir da data de nossa notificação, ou outro prazo especificado em tal notificação, ou (2) se o cliente utilizar a plataforma após a notificação. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entenderemos que as novas condições foram aceitas, mantendo-se a vinculação ao presente documento.

Este acordo deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro Central da cidade de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco através do botão de chat na plataforma.